Apresentação e Autoria do Projeto
Principais Mudanças Propostas
Artigo 1: Reabertura do Prazo para Apresentação da Declaração de Reaquisição da Cidadania Italiana
Artigo 2: Modificações na Lei n. 91, de 5 de Fevereiro de 1992, sobre Reconstrução e Aquisição da Cidadania Italiana
O que diz o artigo 9.1 da lei ? Sobre proficiência na língua italiana.
- Artigo 3: Entrada em Vigor
Opinião Radices Assessoria
Apresentação e Autoria do Projeto
O disegno di legge n. 752, apresentado pelo senador Roberto Menia, do partido Fratelli d’Italia, tem como objetivo principal introduzir importantes alterações nos processos relacionados à cidadania italiana. O projeto foi apresentado em 7 de junho de 2023 e encontra-se atualmente em análise pela 1ª Comissão Permanente de Assuntos Constitucionais desde 30 de janeiro de 2024.
Principais Mudanças Propostas
Artigo 1: Reabertura do Prazo para Apresentação da Declaração de Reaquisição da Cidadania Italiana
O disegno di legge propõe a reabertura do prazo para a apresentação da declaração de reaquisição da cidadania italiana, conforme estabelecido no artigo 17, parágrafo 1, da Lei n. 91, de 5 de fevereiro de 1992. Este prazo, que já foi prorrogado anteriormente pela Lei n. 662, de 23 de dezembro de 1996, será estendido por três anos a partir da entrada em vigor da nova lei.
Artigo 2: Modificações na Lei n. 91, de 5 de Fevereiro de 1992, sobre Reconstrução e Aquisição da Cidadania Italiana
O projeto propõe diversas modificações na Lei n. 91, de 5 de fevereiro de 1992, relacionadas à reconstrução e aquisição da cidadania italiana. Entre as principais alterações estão:
Reconhecimento do direito à cidadania italiana para descendentes em linha reta até o terceiro grau de cidadãos italianos, desde que nascidos ou residentes na Itália. O requerente deve demonstrar proficiência na língua italiana, conforme estabelecido no artigo 9.1 da lei.
Estabelecimento de requisitos adicionais para o reconhecimento da cidadania com ascendentes diretos além do terceiro grau, incluindo a residência contínua na Itália por pelo menos um ano. A solicitação de reconhecimento deve ser feita no município italiano de residência.
Alterações nos artigos 4, 6, 9.1 e 10-bis da Lei n. 91, de 5 de fevereiro de 1992, relacionadas à linguagem italiana e à revogação da cidadania italiana adquirida.
- O que diz o artigo 9.1 da lei ? Sobre proficiência na língua italiana.
A concessão da cidadania italiana requer que o solicitante possua conhecimento da língua italiana no nível B1 do Quadro Comum Europeu de Referência para as Línguas. Isso pode ser demonstrado através de diploma de instituição reconhecida ou certificado emitido por entidade certificadora reconhecida pelos ministérios competentes.
Artigo 3: Entrada em Vigor
A presente lei entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário Oficial. O que atualmente não se sabe se, ou quando, acontecerá.
Diante dessas propostas, é fundamental acompanhar de perto os desdobramentos do disegno di legge n. 752, pois suas disposições têm o potencial de impactar significativamente os procedimentos de reconhecimento da cidadania italiana e, consequentemente, a vida de milhares de indivíduos em todo o mundo.
Opinião Radices Assessoria
O descrito acima neste artigo tem a simples função de lhes informar e atualizar sobre a proposta de mudança na lei sobre a cidadania italiana, o disegno di legge n. 752.
Por mais que eventos como esse “abalem” o mundo da cidadania, você, requerente à cidadania italiana, não deve se desesperar. Essa proposta ainda será avaliada pela comissão competente, que responderá quais ajustes devem ser feitos a fim de aprovar uma lei como essa. Isso quer dizer que, existe a probabilidade desse projeto não ser aprovado como foi escrito e ter que ser ajustado antes de aprovado, se for o caso.
Ainda no caso de ser aprovado, uma alteração na constituição geralmente leva anos a acontecer.
Nossa dica é: Você que já sabe que tem o direito à cidadania italiana e gostaria de reconhecer esse direito aproveite a vigência da lei atual para iniciar. Mas sem desesperos, monte sua pasta documental, faça a análise técnica como de costume e escolha o melhor meio para que você seja reconhecido cidadão italiano (Veja mais sobre isso aqui).
Perguntas e respostas rápidas sobre o Disegno di Legge n. 752
1. Quem é o autor do Disegno di Legge n. 752?
O autor do projeto é Roberto Menia, do partido Fratelli d’Italia.
2. Quando o projeto foi apresentado?
O projeto foi apresentado em 7 de junho de 2023.
3. Qual é a comissão responsável pela análise do projeto?
O projeto está em análise pela 1ª Comissão Permanente de Assuntos Constitucionais desde 30 de janeiro de 2024.
4. Quais são as principais mudanças propostas pelo Disegno di Legge n. 752?
As principais mudanças incluem a reabertura do prazo para apresentação da declaração de reaquisição da cidadania italiana, critérios de reconhecimento da cidadania para descendentes até o terceiro grau, requisitos adicionais para reconhecimento com ascendentes além do terceiro grau, e exigência de conhecimento da língua italiana no nível B1.
5. Quais documentos são necessários para comprovar o conhecimento da língua italiana?
É necessário apresentar um diploma de instituição reconhecida ou certificado emitido por entidade certificadora reconhecida pelos ministérios competentes.
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